Lei Do Inquilinato: Veja Todas as Informações Necessárias

A lei do inquilinato contém regras básicas dos direitos e deveres dos inquilinos e as duas partes do contrato precisam entender cada um dos pontos. Veja.

Por conseguinte, as normas em questão estão todas convencionas no que chamamos de lei do inquilinato e devem ser obedecidas mesmo quando o contrato entre o dono do imóvel e o inquilino é informal.

Em suma, as cláusulas determinadas nessa lei garantem o conforto de quem aluga um imóvel e evitam dores de cabeça.

A princípio, vou começar fazendo uma rápida explicação do que vem a ser a lei do inquilinato (no 8.245/91) que regula todo o mercado de alugueis.

Lei do Inquilinato

lei do inquilinato

Um dos primeiros pontos que podemos observar na lei do inquilinato faz referência do prazo do contrato de aluguel.

Nesse caso, quando o documento prevê um tempo determinado de aluguel entende-se que a renovação pode se dá de maneira automática.

Mas isso, apenas se nenhuma das partes se mostrar contrária a continuação.

Por outro lado, o contrato pode ser findado quando não há pagamento do aluguel ou outros encargos.

Além disso, tanto proprietário quanto inquilino precisa prestar bastante atenção no item “devolução do imóvel”.

No ao de 2010 a lei sofreu uma mudança no texto original e passou a determinar que a devolução só pode ser protelada até 45 dias.

Em se tratando de despejo, o inquilino tem no máximo 30 dias para deixar a propriedade.

Por outro lado, em contratos sem garantia, quando não há pagamento do aluguel o imóvel tem que ser desocupado em 15 dias.

Estas são as principais diretrizes da lei do inquilinato, agora, veja uma indicação de livro sobre o assunto.

Lei do Inquilinato Comentada

Lei do inquilinato – Doutrina e Prática é uma obra de >Silvio de Salvo Venosa e tem como objetivo familiarizar pessoas comuns com o conteúdo da lei.

Sendo assim, todos os artigos são dispostos de forma didática e objetiva.

A obra também tem o intuito de orientar estudantes, advogados, juízes e outros profissionais sobre o assunto.

Desse modo, veja o que vai encontrar no livro:

  • As características do contrato de locação de imóveis;
  • Perdas e danos na solidariedade;
  • Multa ou cláusula penal e o contrato de locação;
  • O usufruto e sua extinção;
  • Deveres do locador e locatário;
  • Venda judicial, permuta e doação;
  • Caução de bens móveis e imóveis;
  • Conceito de locação para temporada;
  • Possibilidade de fixação do aluguel provisório;

Lei Do Inquilinato Caução

O caução é uma espécie de garantia, tendo em vista que o inquilino não apresenta um fiador.

O valor deve ser depositado pelo locatário em uma caderneta de poupança e caso não deixe pendências ao desocupar o imóvel, o mesmo receberá de volta, corrigido pela poupança.

Segundo a lei não há um prazo para a devolução desse dinheiro, no entanto, advogados afirmam que deve ocorrer imediatamente.

Em síntese, o prazo considerado ideal é de 48 horas para que seja feita uma vistoria no imóvel.

Multa

A multa geralmente é cobrada em caso de quebra de contrato e o valor é proporcional ao tempo restante previsto.

Resumindo divide-se o valor mensal pela quantidade total de meses da locação, depois multiplica-se o resultado pela quantidade de meses que ficaram faltando.

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